GOVERNO DE MINAS LANÇA PROGRAMA DE CONVERSÃO DE MULTAS PARA ACELERAR INVESTIMENTOS EM PROJETOS AMBIENTAIS
O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), lançou nesta quarta-feira (26/2), o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (Pecma). A iniciativa busca agilizar o retorno de recursos aos cofres públicos para investimentos em projetos ambientais. O evento ocorreu no auditório do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), em Belo Horizonte.
O Pecma propõe uma solução rápida para resolver conflitos ambientais, evitando longos períodos de judicialização. A proposta assegura que os valores devidos pelos infratores cheguem de forma mais ágil aos cofres estaduais, permitindo que o Estado aplique os recursos em projetos de recuperação de áreas degradadas, proteção da fauna e flora, educação ambiental e enfrentamento das mudanças climáticas.
A adesão ao programa é aberta a pessoas físicas e jurídicas autuadas por infrações ambientais, que se comprometam a quitar imediatamente os valores devidos e a não ajuizar ações para prorrogar o pagamento. Ao aceitar o Pecma, esses infratores podem ter um atenuante de até 50% sobre o valor da multa.
Em seu discurso, a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, explicou que Minas Gerais tem um passivo de 94 mil autos de infração, com um potencial de arrecadação de R$ 4 bilhões, sendo 50% dos recursos convertidos para o Programa e os outros 50% para o caixa único do estado. Ela enfatizou, no entanto, que o Pecma não é um desconto, mas uma medida de efetividade fiscal.
“O Pecma traz algo muito interessante, porque multa não pode ter um viés arrecadatório. Ela tem um papel educativo ao autuado, mas o ideal é que possamos converter esses valores para reverter a degradação que ela causou. É isso que nós queremos: ter a possibilidade de executar projetos para a melhoria da qualidade ambiental em Minas Gerais, em todas as linhas de ação, seja no saneamento, na fauna doméstica ou silvestre, na restauração florestal, entre outros”, afirmou a secretária.
A conversão de multas, no entanto, não exime os autuados de promover a reparação do dano diretamente causado pela infração ou de regularizar ambientalmente a atividade ou empreendimento. Além disso, a adesão ao programa não anula outras penalidades, como embargo e suspensão de atividades.
Vale destacar que a conversão não será aplicável a infrações que envolvam morte humana, métodos cruéis para abate ou captura de animais, rompimento de barragens de rejeitos ou deslizamento de pilhas de estéril.
Os recursos provenientes da conversão de multas serão aplicados em projetos de recuperação e preservação ambiental. Estes podem envolver áreas como recuperação de áreas degradadas, conservação da biodiversidade, proteção de recursos hídricos, mitigação de efeitos das mudanças climáticas, entre outras ações urgentes.
De acordo com o programa, o recolhimento integral do valor da multa, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), desonera o infrator de responsabilidades relacionadas à execução dos serviços ambientais. Em situações específicas, o autuado poderá executar diretamente o projeto, que deve incluir ações de conservação, preservação ou melhoria da qualidade ambiental, além de ações de educação e fiscalização ambiental.
Durante o lançamento, o público também teve a oportunidade de tirar dúvidas sobre o projeto. O evento pode ser visto, na íntegra, aqui.
Mais informações sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais estão disponíveis no site da Semad. Além disso, um webinar sobre o Pecma será realizado nesta quinta-feira (27/2), às 11h, no canal da Semad no YouTube.
Matheus Adler
Ascom/Sisema